POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Informação básica
| Responsável pelo tratamento | Vialivre, S.A. | |
| Finalidades | Legitimidade | |
| – Cumprimento de obrigações legais derivadas
da relação jurídica estabelecida. – Gestão dos Utentes, nomeadamente pedidos, sugestões e reclamações; – Cobrança de taxas de portagens e taxas administrativas; – Gestão de processos de contencioso |
– Cumprimento de obrigações legais e Exercício de funções de interesse público em que a Vialivre está investida.
– Exercício de funções de interesse público em que a Vialivre está investida. – Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento. |
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| Destinatários | Utentes da Concessão do Norte Litoral (A28) e da Concessão do Algarve (A22) | |
| Direitos | Aceder, retificar, apagar os seus dados, limitar o tratamento dos seus dados, solicitar a portabilidade dos seus dados, opor-se ao tratamento dos seus dados, nos termos e condições que se expõe na Informação Adicional. | |
| Informação adicional | Consulte a secção com informações adicionais e detalhadas sobre proteção de dados. | |
2. Informação adicional
Esta Política de Privacidade destina-se a ajudar o Utente a compreender os dados que recolhemos, o motivo para o fazermos e o que fazemos com esses dados, dando a conhecer ao Utente as medidas que tomamos para proteger a sua privacidade, pelo que aconselhamos a leitura atenta deste documento.
Este documento faz parte integrante dos Termos e Condições do Website – http://www.vialivre.pt/ (doravante o “Website”) e destina-se a regular a recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos Utentes (nomeadamente via Call Centre, Lojas de Apoio ao Utente, correio eletrónico e postal e Brigadas de Fiscalização), assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos da Legislação de Proteção de Dados Pessoais em vigor.
A visita ao Website, por si só, não implica qualquer registo de qualquer dado pessoal que identifique o utilizador.
Não obstante, o acesso a determinados serviços ou informações prestadas pela Vialivre, designadamente, no âmbito de exposições enviadas ao Centro de Apoio ao Utente, escritas, presenciais ou verbais, poderá ficar sujeito à disponibilização de dados pessoais que comprovem que o utente é titular dos mesmos, sem os quais a Vialivre não poderá proceder à apreciação da comunicação encaminhada e prestar a informação solicitada.
2.1. Quem é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais do utilizador?
Identificação: Vialivre, S.A.
Morada: Av. da República, n.º 32, 3.º Esq., 1050-193 Lisboa
Telefone: 252 004 460
E-mail:geral@vialivre.pt
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados: epd@cintraportugal.pt
2.2. Com que finalidade tratamos os dados pessoais do utilizador?
Os dados pessoais recolhidos têm como finalidade a:
− Gestão dos Utentes, nomeadamente atendimento, pedidos, sugestões e reclamações;
− Cobrança de taxas de portagens e taxas administrativas;
− Gestão de processos de contencioso;
− Cumprimento de obrigações legais derivadas da relação jurídica estabelecida tendo em vista a cobrança de taxas de portagem nas Concessões do Norte Litoral (A28) e na Concessão do Algarve (A22).
2.3. A quem são comunicados os seus dados?
A Vialivre poderá contratar terceiros para fornecer suporte de logística ou outro suporte administrativo ou de segurança. Essas partes podem ter acesso a dados pessoais na medida do que seja necessário para fornecer esses serviços, garantindo a Vialivre que recorre apenas a prestadores de serviços que apresentem as garantias de execução de medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas a proteger os seus dados pessoais.
Atendendo às atribuições da Vialivre, e dependendo da respetiva finalidade, os seus dados poderão ser partilhados junto de entidades terceiras, nas quais se incluem organismos públicos para efeitos de cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, contratuais ou funções de interesse público.
2.4. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
A Vialivre trata os dados pessoais recolhidos tendo como fundamento jurídico para o tratamento o exercício de funções de interesse público em que a Vialivre foi investida, nomeadamente com base nos Contratos de Concessão e Contratos de Prestação de Serviços celebrados com o Estado Português e com as Infraestruturas de Portugal, respetivamente, bem como na Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho que regula o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de Infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (Autoestrada A28 e Autoestrada A22), bem como o cumprimento de obrigações legais.
2.5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
Os seus dados pessoais serão conservados durante o prazo de prescrição ou caducidade dos direitos associados, sem prejuízo de a Vialivre poder mantê-los para além desses períodos para o cumprimento de obrigações legais e para fins estatísticos, devendo, para este último efeito, anonimizá-los.
2.6. Quais são os seus direitos?
De acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, tem direito de:
- Solicitar o acesso aos seus dados pessoais: Tem o direito de obter confirmação sobre se quaisquer dados pessoais que lhe digam respeito estão, ou não, a ser tratados e, se for esse o caso, solicitar acesso aos seus dados pessoais. As informações de acesso incluem – entre outras coisas – as finalidades do tratamento, as categorias de dados pessoais em questão e as categorias de destinatários ou os destinatários a quem os seus dados pessoais foram ou serão divulgados.
- Solicitar a retificação dos seus dados pessoais: tem o direito de obter a retificação das inexatidões relativas aos seus dados pessoais. Tendo em conta as finalidades do tratamento, tem o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
- Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Nesse caso, os respetivos dados serão marcados e só podem ser tratados por nós com o seu consentimento ou para determinados fins.
- Solicitar a portabilidade dos dados: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos seus dados.
- Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais: tem o direito de, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento, e com os limites previstos na lei, se opor ao tratamento dos seus dados pessoais. Nesse caso, a Vialivre irá cessar o tratamento dos seus dados pessoais, a não ser que se verifiquem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
- Retirar o Consentimento: direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.
Também tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade competente de supervisão da proteção de dados (http://www.cnpd.pt). Adicionalmente poderá contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados escrevendo para epd@cintraportugal.pt. 5 Para exercer os direitos referidos de aceder aos seus dados, retificá-los, apagá-los ou transferi-los, limitar ou opor-se ao seu tratamento em certos casos, bem como revogar os consentimentos fornecidos, o Utente pode remeter uma comunicação por escrito para Vialivre, S.A, (Av. da República, n.º 32, 3.º Esq., 1050-193 Lisboa, ao cuidado do Departamento Jurídico) com o seu nome, apelidos, uma cópia do seu Documento de Identificação (rasurada) ou qualquer outro documento ou meio através do qual comprove que é o titular dos dados pessoais, um endereço para efeitos de notificações e o direito que deseja exercer.
2.7. Que medidas de segurança utilizamos para proteger os seus dados pessoais?
A Vialivre desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos Utentes contra acessos não autorizados através da Internet. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais dos utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição, nomeadamente através da internet.
É, no entanto, da responsabilidade do Utente garantir e assegurar que o computador que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, deverá estar ciente que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), o risco dos dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros, sem autorização para tal, é agravado.
Note-se que sempre que a recolha de dados seja realizada em redes abertas, como a Internet, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
2.8. Alterações à Política de Privacidade
A Vialivre reserva o direito de, a todo o momento alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas nesta mesma página e notificadas aos titulares dos dados.
POLÍTICA DE COOKIES
1. O que são cookies?
Um cookie é um pequeno ficheiro que é transferido para o seu dispositivo (seja ele um computador, smartphone ou tablet) quando acede a uma página Web e permite ao proprietário da página armazenar ou extrair informações acerca da sua navegação.
A Vialivre quer disponibilizar toda a informação necessária acerca dos cookies usados no nosso Website para lhe permitir uma decisão completamente informada no que concerne ao seu uso.
2. Que tipo de cookies a Plataforma usa?
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3. Quem usa os cookies?
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4. Como o Utilizador pode gerir os cookies?
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http://windows.microsoft.com/es-ES/Windows7/How-to-manage-cookies-in-Internet-Explorer-9
Safari (iPhone, iPad, Mac e outros dispositivos Apple)
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https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=es&hlrm=en
Firefox
Opera
http://help.opera.com/Windows/11.50/es-ES/cookies.html
Android
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Windows Phone
http://www.windowsphone.com/es-ES/how-to/wp7/web/changing-privacy-and-other-browser-seetings
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